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Direito Administrativo
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Questão #31965
2023
Direito Administrativo
#31965
Considera-se funcionário público, para efeitos da lei penal:
Considera-se funcionário público, para efeitos da lei penal:
a
Somente o servidor admitido mediante concurso público;
b
Somente funcionário público estatutário;
c
Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração exerce cargo, emprego ou função pública;
d
Quem, embora transitoriamente e sob remuneração exerce cargo, emprego ou função pública;
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