Se o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função...

Se o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função de controle externo da atividade financeira do Estado, verificar alguma ilegalidade, em órgão ou entidade do Poder Executivo, poderá fixar prazo para as providências necessárias ao exato cumprimento da lei mas, se não for atendido, poderá de imediato sustar a execução do respectivo ato:

a

Mesmo no caso de contrato;

b

Exceto no caso de contrato, cuja sustação compete à Câmara dos Deputados;

c

Exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Senado Federal;

d

Exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Congresso Nacional;

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