Suponha que um indivíduo preste à administração informaçôes ...

Suponha que um indivíduo preste à administração informaçôes equivocadas a respeito da área construída de imóvel de sua propriedade. Tendo em vista essas informaçôes, a administração lavra multa contra o proprietário, porque a área construída informada é maior do que a permitida pela legislação. Porém, na realidade, a área é menor e o imóvel está em conformidade com as posturas municipais. Desejando contestar a aplicação da multa, o proprietário

a

não poderá fazê-lo, porque induziu a administração em erro.

b

não poderá fazê-lo, porque a verdade material não prevalece sobre as informaçôes constantes dos autos.

c

poderá fazê-lo, sustentando a inexistência de motivos do ato administrativo.

d

poderá fazê-lo, sustentando vício de forma do ato administrativo.

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