O prévio procedimento licitatório é a regra geral aplicável ...

O prévio procedimento licitatório é a regra geral aplicável às contrataçôes efetuadas pela Administração, sendo porém dispensado, nos termos da Lei federal nº 8.666/93:

a

para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.

b

para a alienação de açôes, que podem ser negociadas em Bolsa de Valores, observada a legislação pertinente.

c

quando não acudirem interessados nas licitaçôes anteriores, instauradas para o mesmo objeto, e desde que realizadas por, no mínimo, três vezes.

d

para alienação de bens imóveis adquiridos em processo judicial ou por dação em pagamento.

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