São princípios de procedimento administrativo, exceto:

São princípios de procedimento administrativo, exceto:

a

Segundo o mesmo, os atos administrativos devem externar em seu texto as razôes de fato e de direito consideradas pelo agente público aptas a justificar a sua edição.

b

Por esse princípio, as Cortes de Contas podem, no processo de controle das contas públicas, analisar a relação custo/benefício na execução das despesas públicas.

c

Nos termos desse princípio, a eficácia dos atos administrativos somente é deflagrada com a cientificação de seu conteúdo, pelo menos, àqueles diretamente atingidos.

d

Em atenção a esse princípio, a eventual desobservância de requisito formal somente sujeita o ato administrativo assim produzido à invalidação acaso tenha restado prejudicada alguma garantia de direito de administrado ou o fim público a ser realizado.

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