No âmbito dos poderes administrativos, entende-se por poder

No âmbito dos poderes administrativos, entende-se por poder disciplinar:

a

A faculdade de que dispôe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado;

b

A faculdade de punir internamente as infraçôes funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas á disciplina dos orgãos e serviços da Administração;

c

O direito concedido á Administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo;

d

A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente á segurança, á higiene, á ordem, aos costumes, á disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas, dependentes de concessão ou autorização do Poder Pública, á tranquilidade pública ou ao respeito á propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;

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