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Questão: 30670 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as seguintes proposiçôes:
I. O inquérito ...
Analise as seguintes proposiçôes:
I. O inquérito civil público é um procedimento privativo do Ministério Público.
II. É obrigatória a instauração de inquérito civil público antes do ajuizamento de ação civil pública.
III. Qualquer legitimado ao ajuizamento de ação civil pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta à s exigências legais, mediante cominaçôes, que terá eficácia de tÃtulo executivo extrajudicial.
IV. Quando o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente, bem como providenciará a remessa, sob pena de incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
Assinale a alternativa correta:
a
Todas as proposiçôes estão corretas;
b
Apenas três proposiçôes estão corretas;
c
Apenas duas proposiçôes estão corretas;
d
Apenas uma proposição está correta;
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