Questão: 51660 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

São atos administrativos declaratórios, exceto:

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NÃO é princípio do processo administrativo:
O atributo pelo qual os atos administrativos impôem-se a terceiros, independentemente de concordância com seu conteúdo e enquanto não-revistos pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário é a:
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É correto afirmar que os órgãos públicos, a exemplo dos Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais:
O funcionário deixará de receber: