A Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, disciplina uma

A Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, disciplina uma nova modalidade de licitação denominada pregão; acerca desse tema assinale a opção incorreta.

a

No pregão é permitida a exigência de garantia de proposta não superior a 1 % (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação, por força da aplicação subsidiária do disposto no inciso III do artigo 31 da Lei n. 8.666/93.

b

O licitante interessado em recorrer do resultado do julgamento do pregão deverá manifestar sua intenção na sessão, caso contrário decairá do seu direito e o objeto licitado será adjudicado ao vencedor.

c

O pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. Neste sentido não se admite a utilização desta modalidade às contrataçôes de obras e serviços de engenharia.

d

O acatamento do recurso no pregão importará apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

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