Salvo disposição legal específica em sentido contrário, o

Salvo disposição legal específica em sentido contrário, o prazo normal para a interposição de recurso administrativo, quanto aos processos autuados no âmbito da Administração Pública Federal Direta, conforme previsto na Lei nº 9.784/99, é de:

a

Cinco dias;

b

Dez dias;

c

Quinze dias;

d

Vinte dias;

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