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Questão #39017
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2023
Direito Administrativo
#39017
A declaração de nulidade do ato administrativo:
A declaração de nulidade do ato administrativo:
a
tem como fundamento a discricionariedade administrativa.
b
pode convalescer com o tempo
c
produz efeitos que retroagem à data do ato.
d
fundamenta-se na inafastabilidade da jurisdição
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