Questão: 39017 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A declaração de nulidade do ato administrativo:

A declaração de nulidade do ato administrativo:

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho

Comentários (0)

Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!

Comente sobre esta questão

Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.

Questões semelhantes de Direito Administrativo

É pacífico na doutrina e iterativo na jurisprudência o entendimento de que a Administração Pública só pode agir "secundun legem". Esse entendimento exterioriza o conhecido princípio:
Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alteraçôes, é correto afirmar que os bens imóveis
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8666/93:
O princípio da publicidade e eficiência são de obediência obrigatória:
A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos:
São pressupostos fundamentais para a deflagração da responsabilidade do Estado: