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Direito Administrativo
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Questão #39017
2023
Direito Administrativo
#39017
A declaração de nulidade do ato administrativo:
A declaração de nulidade do ato administrativo:
a
tem como fundamento a discricionariedade administrativa.
b
pode convalescer com o tempo
c
produz efeitos que retroagem à data do ato.
d
fundamenta-se na inafastabilidade da jurisdição
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Em relação à licitação, assinale a alternativa correta.
O contrato administrativo poderá ser rescindido:
São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:
A respeito do tema agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, é expressamente proibido ser:
Assinale, dentre as hipóteses abaixo, aquela que não autoriza a dispensa de licitação, segundo as normas da Lei de Licitaçôes.