Ressalvadas situaçôes especiais, constituídas à base de ordem jurídica anterior, a regra geral

Ressalvadas situaçôes especiais, constituídas à base de ordem jurídica anterior, a regra geral vigente, atualmente, é de ser vedada ao servidor público:

a

Perceber proventos de aposentadoria com remuneração de outro cargo efetivo inacumulável;

b

Perceber proventos de aposentadoria com remuneração de outro cargo comissionado;

c

Perceber proventos de aposentadoria decorrentes de dois cargos inacumuláveis;

d

Exercer, remuneradamente, dois cargos comissionados;

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