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Questão #40459
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2023
Direito Administrativo
#40459
Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo
Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal que o absolver em razão de:
a
não constituir o fato infração penal.
b
inexistir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.
c
inexistir prova da existência do fato.
d
haver prova afastando o réu da autoria do fato.
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