Questão: 32280 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É irregular a invalidação da licitação quando a autoridade d...

É irregular a invalidação da licitação quando a autoridade decide decretá-la sem haver concedido, ao licitante vencedor, oportunidade para manifestação a respeito das razôes que justificariam seu ato PORQUE após a publicação do edital de concorrência sujeita à Lei das Licitaçôes (Lei nº 8.666, de 21.06.1993), qualquer alteração, pela Administração, das condiçôes previstas para a habilitação dos licitantes, obriga ao reinício do prazo concedido para a apresentação dos documentos e propostas:

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho