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Questão: 62818 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa incorreta.
A inexecução total ou...
Assinale a alternativa incorreta.
A inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração a prerrogativa de aplicar - garantida a prévia defesa - as seguintes sançôes de natureza administrativa:
a
advertência;
b
multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
c
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 4 (quatro) anos.
d
declaração de nulidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concebida se o contratado ressarcir a Administração pelos prejuÃzos resultantes.
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