No tocante à Ação Civil Pública, mencione a alternativa incorreta.

No tocante à Ação Civil Pública, mencione a alternativa incorreta.

a

A lei autoriza a propositura de ação civil pública destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas portadoras de deficiência.

b

Não cabe ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, pois falta ao Ministério Público legitimidade para o caso.

c

Cabe ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho.

d

A ação civil pública pode ter por objeto condenação em dinheiro.

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