Relativamente à desapropriação por descumprimento da função
Relativamente à desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, leia com atenção as assertivas dadas:I. tem de ser precedida de lei municipal específica para área incluída no plano diretor, determinando a utilização compulsória do solo urbano não edificado;II. o imóvel deve estar sendo utilizado regularmente, ou seja, com aproveitamento superior ao mínimo definido no plano diretor;III. é da competência exclusiva dos Municípios.Está correto o contido em:
