Questão: 40672 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Caso um determinado indivíduo se considere prejudicado pela ...

Caso um determinado indivíduo se considere prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, de qual medida judicial de controle de ato administrativo (remédio constitucional) deverá este fazer uso para assegurar o exercício de seu direito?

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