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Questão: 40672 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Caso um determinado indivÃduo se considere prejudicado pela ...
Caso um determinado indivÃduo se considere prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercÃcio de direitos e liberdades constitucionais, de qual medida judicial de controle de ato administrativo (remédio constitucional) deverá este fazer uso para assegurar o exercÃcio de seu direito?
a
Habeas data
b
Habeas corpus
c
Ação civil pública
d
Mandado de injunção
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