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Questão: 35108 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No ãmbito do regime jurÃdico-administrativo é falso afirmar:
No ãmbito do regime jurÃdico-administrativo é falso afirmar:
a
é lÃcito à Administração constituir os privados em obrigaçôes por meio de ato unilateral
b
pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral
c
o princÃpio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas
d
o princÃpio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princÃpio da continuidade do serviço público
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Assinale a alternativa correta.<br />A desistência da ação de desapropriação:
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