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Direito Administrativo
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Questão #10063
2023
Direito Administrativo
#10063
Quanto aos contratos administrativos é incorreto afirmar-se:
Quanto aos contratos administrativos é incorreto afirmar-se:
a
Que a sua rescisão poderá ser amigável, de acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação;
b
Quando a rescisão se der em virtude de caso fortuito ou de força maior, o contratado fará jus à devolução da garantia e aos pagamentos devidos pela execução do contrato, até a data da rescisão, mas não pelo ressarcimento dos prejuízos sofridos;
c
Que a sua rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, desde que assim imponha o interesse público;
d
Quando se tratar de rescisão administrativa por ato unilateral da administração, esta poderá reter os créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados;
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