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Questão: 40687 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com a Reforma Administrativa, estabeleceu-se o denominado
Com a Reforma Administrativa, estabeleceu-se o denominado
teto salarial
do servidor público. Este teto salarial impede que:
a
O servidor federal perceba remuneração superior ao subsÃdio mensal do Presidente da República;
b
O servidor acumule vencimentos com proventos;
c
O servidor perceba remuneração superior ao subsÃdio mensal dos ministros do STF;
d
A despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das esferas de Governo, ultrapasse o limite estabelecido em lei complementar;
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