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Questão: 17696 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto ao ato e processo administrativos:
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Quanto ao ato e processo administrativos:
I – a Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
II – o recurso administrativo, salvo disposição legal em contrário, tramitará no máximo por duas instâncias administrativas;
III – o órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, não sendo possÃvel, em qualquer hipótese, a ocorrência de gravame à situação do recorrente;
IV – a Administração poderá convalidar os atos que apresentarem defeitos sanáveis, em decisão na qual se evidencie a inocorrência de lesão ao interesse público e/ou prejuÃzos a terceiros.
Analisando as asserçôes acima, pode-se afirmar que:
a
todas estão corretas;
b
apenas as de número II e IV estão corretas;
c
apenas as de número II e III estão incorretas;
d
todas estão incorretas;
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