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Direito Administrativo
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Questão #11429
2023
Direito Administrativo
#11429
Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar:
Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar:
a
É inderrogável, pela vontade da Administração;
b
Pode ser distribuída por critérios territoriais e hierárquicos;
c
Decorre necessariamente de lei;
d
Pode ser alterada por acordo entre a Administração e os administrados interessados;
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Acerca dos contratos administrativos, cabe anotar:
Cada um dos poderes do Estado possui um ato jurídico típico, que lhe caracteriza as funçôes. Com base nisso, assinale as funçôes corretas dos poderes do Estado:
Pedido de anulação ou modificação do ato administrativo, dirigido à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que foi praticado o ato, constitui:
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