Quanto à responsabilidade civil da Administração Pública,

Quanto à responsabilidade civil da Administração Pública, pode-se afirmar que:

a

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia-se no risco administrativo, sendo, portanto, subjetiva.

b

A responsabilidade civil do Estado se confunde com as responsabilidades criminais e com as responsabilidades administrativas dos agentes públicos. Assim, por exemplo, a absolvição do servidor no juízo criminal afastará a responsabilidade civil do Estado.

c

A Constituição Federal de 1988 prevê que as pessoas jurídicas de direito público não responderão pelos atos de seus agentes cometidos sem dolo.

d

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, inclusive nos casos de culpa, ou seja, mesmo quando o agente causou dano sem intenção.

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