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Questão: 38818 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto ao regime constitucional próprio de aposentadoria dos...
Quanto ao regime constitucional próprio de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo é correto afirmar:
a
a aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade, por regra, será com proventos integrais.
b
a aposentadoria voluntária por idade requer, no mÃnimo, sessenta e cinco anos de idade, se homem, e trinta e cinco anos de contribuição.
c
a aposentadoria por invalidez permanente sempre será com proventos proporcionais.
d
em favor dos servidores portadores de deficiência poderão ser adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, exclusivamente nos termos definidos em lei complementar.
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