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Questão #38818
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2023
Direito Administrativo
#38818
Quanto ao regime constitucional próprio de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo
Quanto ao regime constitucional próprio de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo é correto afirmar:
a
a aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade, por regra, será com proventos integrais.
b
a aposentadoria voluntária por idade requer, no mínimo, sessenta e cinco anos de idade, se homem, e trinta e cinco anos de contribuição.
c
a aposentadoria por invalidez permanente sempre será com proventos proporcionais.
d
em favor dos servidores portadores de deficiência poderão ser adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, exclusivamente nos termos definidos em lei complementar.
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Não é requisito básico para investidura em cargo público de servidor do sexo masculino: