Questão: 59762 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quando o Poder Público, independentemente de indenização e

Quando o Poder Público, independentemente de indenização e visando o interesse coletivo, determina o recuo de certa distância para a construção em terrenos urbanos ou proíbe o desmatamento em parte de área florestal de propriedades rurais, ocorre a:

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