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Questão #23163
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2023
Direito Administrativo
#23163
As chamadas “empresas estatais” apresentam grande semelhança no regime jurídico que se lhes aplica
As chamadas “empresas estatais” apresentam grande semelhança no regime jurídico que se lhes aplica. Para distingui-las é correto afirmar que as:
a
empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima;
b
sociedades de economia mista admitem todas as formas societárias previstas em lei, com exceção da sociedade anônima;
c
empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, não admitindo comercialização de açôes em bolsa;
d
sociedades de economia mista são constituídas sob a forma de sociedade anônima, sendo o capital constituído por recursos públicos e particulares;
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NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Na matéria sobre os elementos do ato administrativo, pode-se dizer que:
Tendo em vista o regime jurídico da organização administrativa e do controle administrativo, indicar a opção correta:
Um prédio que sirva de sede para um órgão da administração direta federal é exemplo da seguinte espécie de bem público:
De acordo com as disposiçôes constitucionais em vigor, dentre as atividades abaixo elencadas, relativas à prestação de serviços públicos, assinale aquelas que podem ser objeto de autorização.