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Questão: 36668 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Proposta ação de improbidade administrativa, após autuada, o...
Proposta ação de improbidade administrativa, após autuada, o Juiz ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, no prazo de:
a
20 dias;
b
10 dias;
c
15 dias;
d
5 dias;
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Assinale a alternativa correta.<br />Os estacionamentos localizados nas ruas públicas cujo uso enseje pagamento à administração pública constituem:
É correto afirmar que o servidor público em exercÃcio de mandato eletivo federal, estadual ou distrital:
O excesso de poder classifica-se como vÃcio em relação ao seguinte elemento do ato administrativo:
Na concessão de serviço público vige a regra no sentido de que deve ser feita<br />
De acordo com o que estabelece o seu regime jurÃdico, as autarquias: