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Questão: 53858 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Por autarquia de regime especial entende-se aquela que
Por autarquia de regime especial entende-se aquela que
a
foi criada pela associação de entes da Federação para propiciar a gestão associada de serviços públicos.
b
foi qualificada como organização social.
c
desfruta de maior grau de independência administrativa em relação à Administração Direta, nos termos da lei.
d
criada por lei, tem entre seus fins institucionais atividades que caracterizam intervenção no domÃnio econômico.
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O sistema de controle interno não tem a atribuição de:
A atribuição do Congresso Nacional de sustar contratos considerados irregulares, classifica-se como um ato do controle:
Não é um requisito da desapropriação:
São pressupostos básicos do desenvolvimento organizacional:
A alteração unilateral dos contratos administrativos: