Para os fins da Lei n o 9.784/99, que regulamenta o

Para os fins da Lei n o 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão

a

o Executivo, assim como o Legislativo e o Judiciário da União, quando no desempenho de suas funçôes.

b

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria e vinculada à Administração direta e indireta.

c

a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta.

d

qualquer entidade de direito público ou privado com personalidade jurídica e dotada de poder de decisão na área administrativa.

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