Questão: 9842 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É CORRETO AFIRMAR:I - O exame da justiça ou não do ato

É CORRETO AFIRMAR:I - O exame da justiça ou não do ato administrativo que aplicou a pena de demissão ao servidor foge do âmbito da competência do Poder Judiciário, ao qual incumbe examinar a legalidade da pena imposta;II - A extinção do cargo do servidor e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade formulado pela Administração Pública, prescindindo de lei ordinária que as discipline;III - A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funçôes e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundaçôes mantidas pelo poder público;IV - Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão de direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;V - É assegurado o direito de regresso pelas pessoas jurídicas de direito público contra seus agentes, nos casos em que, por dolo ou culpa, causarem danos a terceiros;

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