Para fins de aposentadoria, submetem-se ao regime próprio

Para fins de aposentadoria, submetem-se ao regime próprio de previdência do serviço público a seguinte categoria de agentes públicos:

a

ocupantes de empregos públicos;

b

servidores de sociedade de economia mista;

c

servidores das fundaçôes de direito privado;

d

Conselheiros dos Tribunais de Contas;

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