Os servidores públicos seguem as seguintes normas:

Os servidores públicos seguem as seguintes normas:

a

Os vencimentos dos servidores públicos que não estejam sob o vínculo estatutário pode ser definido por convenção coletiva.

b

A proibição de acumular cargos no serviço público não se estende à sociedade controladas apenas indiretamente pelo Poder Público.

c

É vedada a acumulação, rem unerada ou não, de cargos públicos exceto quando houver com patibilidade de horários, nos casos expressamente previstos na Constituição Federal.

d

Excetua-se a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos a do servidor que ocupa dois empregos privativos de profissionais de saúde, desde que com profissôes regulamentadas.

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