Os contratos com a Administração Pública devem ser submetido...

Os contratos com a Administração Pública devem ser submetidos a processo licitatório que assegure igualdade de condiçôes a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigaçôes de pagamento, mantidas as condiçôes efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigaçôes. O princípio da licitação NÃO se aplica:

a

às obras;

b

aos serviços;

c

às compras;

d

às transaçôes;

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