A competência regulamentar consiste:

A competência regulamentar consiste:

a

Na possibilidade de a administração, por meio de decretos, portarias, resoluçôes, enfim, de atos gerais, determinar as condiçôes de execução da lei;

b

Na possibilidade de estabelecimento dos procedimentos administrativos internos das repartiçôes;

c

Na possibilidade de, na lacuna da lei, para implementação do interesse público, os chefes do executivo determinarem a execução de providências para asseguramento de direitos e deveres do administrado;

d

Na possibilidade de os chefes do executivo expedirem decretos para fiel execução da lei;

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