Os concessionários de serviço público, na forma da Lei N.º

Os concessionários de serviço público, na forma da Lei N.º 8.987/95, estão sujeitos, dentre outros, aos seguintes encargos:

a

Prestação de serviço adequado, permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso as obras e equipamentos, liberdade de política tarifária e constituição de servidôes;

b

Prestação de contas da gestão do serviço ao poder concedente e ao usuário, promover as desapropriaçôes e servidôes autorizadas, prestação de serviço adequado, captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários;

c

Prestação de serviço adequado, atualização das contas da gestão, estabelecer regulamentos próprios;

d

Liberdade de política tarifária, promoção das desapropriaçôes necessárias, prestação de serviço adequado;

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