Os bens públicos possuem um regime jurídico que lhes é

Os bens públicos possuem um regime jurídico que lhes é peculiar. Não caracteriza tal regime:

a

A inalienabilidade, só podendo os bens de uso comum ou especial serem alienados quando forem desafetados de tais destinos, passando, assim, à categoria dos dominiais;

b

A penhorabilidade, não obstante não poderem os bens públicos serem gravados com direitos reais de garantias;

c

A imprescritibilidade, nos termos do artigo 200 do Decreto-Lei 9.760/46 e da Constituição Federal;

d

A inalienabilidade, já que os bens públicos só perderão a inalienabilidade, na forma que a lei prescrever, e a impenhorabilidade, já que há uma forma específica prevista na Constituição Federal para satisfação de créditos contra o Poder Público inadimplente;

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