Os bens dominicais podem ser alienados quando:

Os bens dominicais podem ser alienados quando:

a

Houver interesse público demonstrado em regular procedimento administrativo;

b

Estiverem afetados a uma destinação pública;

c

Em se tratando de bem móvel, a alienação realizar-se mediante concorrência;

d

Independer de autorização legislativa, em se tratando de bem imóvel;

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