Os atos administrativos são produzidos a fim de desencadear efeitos na ordem jurídica. Contudo não
Os atos administrativos são produzidos a fim de desencadear efeitos na ordem jurídica. Contudo não são perenes. Cumprido, o ato desaparece. No caso do gozo de férias de um servido, o ato eficaz extingue-se por: