Os atos administrativos, regidos que são pelas normas de direito público, gozam da presunção de

Os atos administrativos, regidos que são pelas normas de direito público, gozam da presunção de legalidade e do atributo de auto-executoriedade, podendo ser como tais praticados por autoridade competente de órgão e autarquia:

a

Correta a assertiva;

b

Incorreta a assertiva, porque tais atos só são praticados por autoridade de órgão e não de autarquia;

c

Incorreta a assertiva, porque podem ser praticados por qualquer autoridade de órgão ou entidade;

d

Incorreta a assertiva, porque tais atos não gozam da presunção de legalidade;

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