Questão: 11143 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Os atos administrativos discricionários podem ser revogados ...

Os atos administrativos discricionários podem ser revogados pela Administração, a qualquer tempo, por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo o ato:
I- de revogação excluído;
II- da apreciação judicial.
Porque não há direitos adquiridos em face de atos administrativos discricionários.

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