Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços de transporte coletivo; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano, são serviços públicos de competência, respectivamente:

a

da União, do Estado e do Município;

b

do Estado; do Município e do Município;

c

do Estado; do Estado e do Município;

d

do Município; do Estado e do Estado;

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