Nos exatos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Nos exatos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Referida vedação reflete o princípio constitucional tributário da:
