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Questão: 12133 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O vÃcio que torna nulo o ato administrativo praticado em con...
O vÃcio que torna nulo o ato administrativo praticado em contrariedade a regulamento ou outro ato normativo é conceituado em lei como:
a
Incompetência;
b
Ilegalidade de objeto;
c
Desvio de finalidade;
d
Inexistência de motivo;
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Com relação às licitaçôes e contratos administrativos, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa que apresente a correta conceituação de poder de polÃcia.
Assinale, entre as opçôes abaixo, aquela que <u>não</u><br />representa um dos critérios de julgamento de licitação<br />nas concessôes de serviço público.<br />
Ruy Cirne Lima diz que na relação de administração há uma " relação jurÃdica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente ".<br />Isto significa que a Administração:
A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sançôes de natureza administrativa. Quanto a tais sançôes é correto afirmar que: