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Direito Administrativo
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Questão #13062
2023
Direito Administrativo
#13062
Com relação à motivação do ato administrativo, é incorreto dizer que:
Com relação à motivação do ato administrativo, é incorreto dizer que:
a
não se confunde motivo do ato administrativo com a motivação feita pela autoridade administrativa;
b
cabendo ao administrador eleger a melhor oportunidade administrativa, a motivação do ato tornou-se desnecessária em qualquer hipótese;
c
a motivação integra a “formalização” do ato, sendo requisito formalístico dele;
d
trata-se da exposição de motivos, a fundamentação na qual são enunciados a regra do Direito habilitante, os fatos em que o agente se estribou para decidir e, muitas vezes, obrigatoriamente, a enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado;
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