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Questão: 23578 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O tombamento:
O tombamento:
a
pode acarretar restrição individual, mas não pode ocasionar limitação de caráter geral.
b
provisório terá efeitos pelo prazo de sessenta dias.
c
impede a alienação ou a doação do bem tombado.
d
sempre ensejará indenização ao proprietário.
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