A ausência de uma cláusula contratual considerada necessária pela Lei n. 8.666/93 levará à nulidade

A ausência de uma cláusula contratual considerada necessária pela Lei n. 8.666/93 levará à nulidade do contrato administrativo. Entre essas cláusulas NÃO se enumeram:

a

As condiçôes de pagamento, os critérios de atualização monetária e as garantias oferecidas, quando exigidas.

b

O regime de execução do contrato ou a forma de fornecimento dos bens e os direitos das partes.

c

Os casos de alteração unilateral do contrato pela Administração Pública e os da interrupção de sua execução.

d

O objeto, seus elementos característicos e o crédito pelo qual correrá a despesa.

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