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Questão #14931
2023
Direito Administrativo
#14931
O servidor público titular de cargo efetivo de um municÃpio que adote Regime Próprio de Previdência:
O servidor público titular de cargo efetivo de um municÃpio que adote Regime Próprio de Previdência:
a
poderá se filiar ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, oportunidade em que receberá ambos os proventos de aposentadoria.
b
será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, se homem, e sessenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
c
e que, em virtude da compatibilidade de horários acumular dois cargos de professor, poderá, ao se aposentar, perceber mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio.
d
perceberá proventos proporcionais ao se aposentar por invalidez permanente decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
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