O loteamento:

O loteamento:

a

é a divisão de área urbana ou urbanizável, com aproveitamento das vias e logradouros públicos existentes, efetivada, em regra, por iniciativa do Município ou, excepcionalmente, pelo procedimento voluntário do proprietário da área.

b

pode ter seu pedido de registro negado pela Prefeitura e pelo Estado se estes entenderem que o loteamento trará benefício às suas respectivas áreas territoriais.

c

pode ter seu registro cancelado a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.

d

se submete a três tipos de restriçôes: convencionais, derivadas dos contratos assinados entre loteador e adquirentes dos lotes; legais, impostas pelas normas edilícias municipais; e regulamentares, estabelecidas pelo loteador.

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