Questão: 45291 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O R.J.U. dispôe textualmente que:
I- O ocupante de carg...

O R.J.U. dispôe textualmente que:
I- O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
II- Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis ) meses.
III- A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente de ofício, sempre por meio de decisão transitada em julgado.

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